WebA decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava alterações feitas na MP 472 /2009, convertida na Lei 12.249 /2010, que resultaram na extinção da profissão de técnico em contabilidade. WebADI 5127/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 15.10.2015. (ADI-5127) ... Na linha da jurisprudência do STF, em relação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital, a Administração poderia, dentro do prazo de validade do processo seletivo, escolher o momento em que se realizaria ...
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A ADi 5127 e o “contrabando legislativo” - Estado de Direito
WebA decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, por meio da qual a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) questionava … WebWordPress.com Web- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EMENDA PARLAMENTAR) ADI 5127 (TP), ADI 5127 ED (TP). - Veja ADI 4829 e ADI 4905 do STF. Número de páginas: 59. Análise: 16/05/2024, AMA. fim do documento. Copiar resultado. Imprimir página. Acompanhamento processual. Inteiro teor. graphics code for line